O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Sergipe, AELSON RESENDE ROCHA, fez publicar na edição de 30/03/2011 do Diário Oficial de Sergipe a Portaria nº 026/2011, regulamentando a Resolução SSP/SE nº 001, de 01 de março de 2011.
A partir das regras do citado instrumento, todo aquele que pretender contar com a utilização do policiamento ostensivo da PM/SE em seus eventos privados, reverá seguir os seguintes passos:
1º - Protocolar, com antecedência mínima de 30 dias, o pedido de policiamento ostensivo junto ao Comando de Policiamento Militar da Capital (caso o evento seja em Aracaju), ou na sede do Batalhão ou Companhia responsável pela região (caso o evento seja no interior);
2º - A PM notificará ao responsável pelo evento para que compareça ao órgão militar portando os seguintes documentos:
a) Certidão, nos termos do anexo constante na portaria;
b) Cópia do alvará de funcionamento da edificação e da aparelhagem sonora, expedido pela autoridade competente;
c) Autorização provisória para utilização de espaço público;
d) Certidão de aprovãção do projeto de segurança contra incêndio e pânico, expedida pelo Corpo de Bombeiro;
e) Certidão da Defesa Civil aprovando a estrutura;
f) Autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
g) Croqui e/ou planta baixa da área do evento, indicando saídas de emergência, postos médicos, localização de ambulâncias, palco, banheiros, camarotes, estacionamentos.
Assim, com base nas informações prestadas pelos organizadores a Polícia Millitar terá condições de planejar o quantitativo de policiais a ser empregado, bem como a mais eficiente forma de utilização, de forma a garantir uma maior segurança a todos os particimantes do evento.
Com a medida, busca-se tornar mais justa a relação junto aos órgãos de segurança pública já que da forma como vinha sendo feito, ao organizador do evento cabiam os lucros e à Polícia Militar a culpa exclusiva por eventuais falhas em uma segurança da qual não eram sequer convidados a acompanhar.
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